O SINPEMP (Sindicato dos Profissionais do Magistério de Paragominas) se posicionou contra a participação do IPMP (Instituto Municipal de Previdência de Paragominas) no projeto Previdência Sustentável.
Promovido pelo SEBRAE (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) e pela CNM(Confederação Nacional de Municípios), o projeto teve edital lançado em 09 de janeiro de 2023, visando selecionar 60 municípios. Do Estado do Pará, entraram na lista apenas a capital, Belém, e o município de Paragominas.
Conforme edital, no Artigo 3.2, que relata os objetivos específicos, trás o seguinte texto:
– Apoiar os municípios a elaborarem e aprovarem sua reforma previdenciária e implantarem planos de equacionamento do déficit financeiro e atuarial e de melhoria da gestão dos seus regimes previdenciários;
– Apoiar os municípios a elaborarem e implementarem plano de desenvolvimento local, visando gerar emprego e renda, por intermédio do investimento em infraestrutura e desenvolvimento de negócios;
– Desenhar e apoiar a implantação de consórcio de gestão do RPPS; e
– Direcionar parte dos recursos capitalizados pelos regimes previdenciários municipais para financiar projetos municipais de grande importância para a sociedade nas áreas de mobilidade urbana, educação, saúde e habitação.
O último ponto foi o que chamou a atenção do SINPEMP, pois de acordo com o presidente da instituição, Ednaldo Colares, “Essa proposta, ela não é viável ao servidor público municipal. Ela não é viável ao Instituto Municipal de Previdência”.
Em janeiro de 2023, a Associação Brasileira de Instituições de Previdência (ABIPEM) emitiu nota apontando contradições no projeto:
O Projeto aparenta solucionar os problemas atuais da previdência como um “passe de mágica”, algo que há muito tempo vem sendo debatido com os Tribunais de Contas, a Secretaria de Previdência, técnicos e gestores dos RPPS e ainda renomados acadêmicos nacionais e estrangeiros nos grupos de trabalho, nos Congressos e nos Conselhos (CONAPREV e CNRPPS) dos quais já se confirmou que todas essas propostas não estão aptas a solucionar os problemas de forma repentina e que muitas delas causam prejuízos aos RPPS e a toda a coletividade.
O que torna ainda mais implícita a ilegalidade de todo o Projeto é a inscrição no programa pelo prefeito, o que fere a autonomia de gestão dos RPPS, e pode caracterizar crime de improbidade administrativa.
Leia a nota completa aqui
Todos os municípios selecionados foram:
Águas da Prata – SP
Aparecida de Goiânia – GO
Bambuí – MG
Bandeira – MG
Barracão – PR
Belém – PA
Bezerros – PE
Boa Esperança – MG
Boa Vista – PB
Cachoeiras de Macacu – RJ
Candeias – MG
Cariacica – ES
Comendador Gomes – MG
Estrela d’Oeste – SP
Fernandes Pinheiro – PR
Flórida – PR
Goianinha – RN
Guaraí – TO
Gurupi – TO
Ibiporã – PR
Igarapava – SP
Iguatama – MG
Irati – PR
Itamarandiba – MG
Itapagipe – MG
Janaúba – MG
José de Freitas – PI
Juazeiro do Norte – CE
Jussara – PR
Lagoa Formosa – MG
Loanda – PR
Louveira – SP
Mariópolis – PR
Mirandópolis – SP
Morada Nova de Minas – MG
Moreira Sales – PR
Nova Brasilândia D’Oeste – RO
Nova Londrina – PR
Nova Luzitânia – SP
Padre Bernardo – GO
Palotina – PR
Panambi – RS
Paragominas – PA
Pedrinópolis – MG
Piraí do Sul – PR
Pitangueiras – SP
Porto Nacional – TO
Querência do Norte – PR
Resende Costa – MG
Rio Bonito do Iguaçu – PR
Rio Branco – AC
Rolândia – PR
Rubiataba – GO
Santiago – RS
Santo Antônio do Monte – MG
São Bento do Sul – SC
São João das Missões – MG
São Lourenço do Sul – RS
Tapes -RS
Tomar do Geru – SE
Três Pontas – MG
Turvo – PR
Ubá – MG
Valparaíso de Goiás – GO
Depois de realizar assembleia com a categoria e ainda com a presença do SINSEP (Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Paragominas), os servidores foram convocados, pelo SINPEMP, para levar o assunto à sessão da Câmara Municipal, na terça-feira, 16 de maio de 2023.
Com Inexigibilidade de Licitação, o IPMP contratou a empresa ABCPrev Gestão e Formação Previdenciárias Ltda pelo período de 12 meses, a contar á partir do mês de maio de 2023, por R$ 99.000,00. O texto publicado diz:
“Contratação de uma empresa especializada para contínuo aperfeiçoamento da legislação e normativas previdenciárias locais, dos processos administrativos, de benefícios e recursos humanos, além de assegurar continuamente o acesso a consultores especialistas em gestão e assuntos técnicos e jurídicos por meio de capacitações em temas relevantes ao funcionamento diário do Instituto, visando também a assessoria para a implementação e manutenção da legislação para renovação da certificação PRÓ-GESTÃO RPPS”.
Por Célia Santos
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